Termos de serviço

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Estes Termos de serviço (os "Termos") estabelecem as condições de uso do "DaySprinter" (o "Serviço"), fornecido pela MeSight Inc. (a "Empresa"). Os usuários utilizam o Serviço com base na aceitação destes Termos.

Artigo 1 (Aplicação)

1. Estes Termos aplicam-se a toda e qualquer relação entre os usuários e a Empresa referente ao uso do Serviço.
2. As disposições específicas e diretrizes publicadas pela Empresa no Serviço integram estes Termos. Havendo conflito entre uma disposição específica e estes Termos, prevalecerá a disposição específica.

Artigo 2 (Definições)

Os termos empregados nestes Termos são definidos a seguir.

1. "Serviço": o serviço denominado "DaySprinter" fornecido pela Empresa (incluindo o serviço alterado, caso seu nome ou conteúdo sejam modificados).
2. "Usuário": toda pessoa que utiliza o Serviço, tenha ou não cadastrado uma conta.
3. "Conta": as informações que o usuário cadastra voluntariamente para sua identificação dentro do Serviço.
4. "Plano pago": o conjunto de funcionalidades do Serviço fornecidas mediante o pagamento de uma taxa (denominado "Pro").

Artigo 3 (Aceitação destes Termos e cadastro)

1. O usuário é considerado como tendo aceitado estes Termos no momento em que inicia o uso do Serviço.
2. O Serviço pode ser utilizado sem o cadastro de uma Conta. Também nesse caso, estes Termos se aplicam ao usuário.
3. O usuário pode cadastrar voluntariamente uma Conta com a finalidade de transferir e fazer backup de seus dados ao trocar de dispositivo. O cadastro é feito por meio do Sign in with Apple, de link de autenticação enviado ao endereço de e-mail cadastrado, ou por outro método definido pela Empresa.
4. A Empresa poderá não aprovar o cadastro de uma Conta, ou cancelá-lo posteriormente, caso entenda ocorrer qualquer das hipóteses a seguir, não estando obrigada a divulgar seus motivos.
   • Foram declaradas informações falsas no cadastro da Conta.
   • O cadastro provém de pessoa que já descumpriu estes Termos.
   • A Empresa entende, por outro motivo, que o cadastro não é adequado.

Artigo 4 (Gestão da Conta)

1. O usuário deverá gerenciar adequadamente, sob sua própria responsabilidade, os meios de autenticação vinculados à sua Conta (isto é, o Apple ID utilizado no Sign in with Apple, bem como o endereço de e-mail cadastrado e os links de autenticação enviados a esse endereço; os "Meios de autenticação").
2. O usuário não poderá, em nenhuma hipótese, transferir ou emprestar seus Meios de autenticação a terceiros, nem compartilhá-los com terceiros.
3. Salvo dolo ou culpa grave da Empresa, esta não responderá por danos decorrentes do uso dos Meios de autenticação por terceiros.

Artigo 5 (Taxas e forma de pagamento)

1. As funcionalidades básicas do Serviço podem ser utilizadas gratuitamente. O usuário que utilizar um Plano pago deverá pagar a taxa definida separadamente pela Empresa e exibida no Serviço.
2. A forma de pagamento das taxas é a compra dentro do aplicativo por meio da App Store.
3. Salvo se o usuário realizar o cancelamento previsto no artigo 10, o Plano pago é renovado automaticamente ao fim de cada período aplicável, e a taxa é cobrada na data de renovação. O usuário que desejar interromper a renovação deverá realizar o cancelamento até 24 horas antes do término do referido período.
4. O Plano pago não conta com período de teste gratuito. A taxa é cobrada no momento em que se conclui a compra.

Artigo 6 (Exibição de anúncios)

1. A Empresa poderá exibir anúncios de terceiros no plano gratuito do Serviço. No Plano pago não são exibidos anúncios.
2. O tratamento de dados pessoais relacionado à exibição de anúncios rege-se pela Política de privacidade da Empresa.
3. A Empresa não responde por transações, comunicações ou litígios surgidos entre um anunciante e um usuário.

Artigo 7 (Condutas vedadas)

O usuário não poderá praticar as seguintes condutas ao utilizar o Serviço.

1. Condutas que violem a legislação ou a ordem pública e os bons costumes.
2. Condutas relacionadas a atividades criminosas.
3. Condutas que violem direitos de propriedade intelectual, direito de imagem, privacidade, honra ou outros direitos ou interesses da Empresa, de outros usuários do Serviço ou de terceiros.
4. Condutas que destruam ou perturbem o funcionamento dos servidores ou da rede do Serviço.
5. Realizar ou tentar realizar acesso não autorizado.
6. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Serviço.
7. Alterar por meios indevidos os resultados de medição ou outros registros do Serviço.
8. Condutas que possam perturbar a operação do Serviço.
9. Coletar ou acumular informações pessoais de outros usuários.
10. Utilizar o Serviço com finalidade indevida.
11. Passar-se por outros usuários ou por terceiros.
12. Realizar no Serviço publicidade, promoção, captação ou atividade comercial não autorizadas pela Empresa.
13. Qualquer outra conduta que a Empresa considere inadequada.

Artigo 8 (Suspensão do fornecimento do Serviço)

1. A Empresa poderá suspender ou interromper, total ou parcialmente, o fornecimento do Serviço sem aviso prévio aos usuários caso entenda ocorrer qualquer das hipóteses a seguir.
   • Realização de manutenção, inspeção ou atualização dos sistemas computacionais do Serviço.
   • O fornecimento do Serviço torna-se difícil por força maior, como terremoto, raio, incêndio, falta de energia ou desastre natural.
   • Computadores ou linhas de comunicação são paralisados em razão de acidente.
   • A Empresa entende, por outro motivo, que o fornecimento do Serviço é difícil.
2. A Empresa não responderá por qualquer prejuízo ou dano sofrido por usuários ou terceiros em razão da suspensão ou interrupção do Serviço.

Artigo 9 (Restrição de uso e cancelamento do cadastro)

1. A Empresa poderá, sem aviso prévio, restringir total ou parcialmente o uso do Serviço pelo usuário ou cancelar o cadastro de sua Conta caso o usuário se enquadre em qualquer das hipóteses a seguir.
   • Descumprir qualquer disposição destes Termos.
   • Verificar-se que os dados cadastrais contêm fatos falsos.
   • Não responder aos contatos da Empresa por determinado período.
   • Não utilizar o Serviço por determinado período desde o último uso.
   • A Empresa entender, por outro motivo, que o uso do Serviço não é adequado.
2. A Empresa não responderá por danos causados aos usuários pelas medidas adotadas com base neste artigo.

Artigo 10 (Exclusão da Conta e cancelamento do Plano pago)

1. O usuário poderá excluir sua Conta a qualquer momento pelo método definido pela Empresa. O tratamento dos dados após a exclusão da Conta rege-se pela Política de privacidade da Empresa.
2. O cancelamento do Plano pago é realizado na tela de gerenciamento de assinaturas da App Store. É possível acessar essa tela pelo caminho previsto dentro do Serviço, mas o cancelamento em si é processado pela função de gerenciamento de assinaturas da App Store e não se conclui dentro do Serviço.
3. O cancelamento previsto no parágrafo anterior deve ser realizado até 24 horas antes do término do período de renovação em curso. Não realizado até esse prazo, o Plano pago é renovado automaticamente.
4. Realizado o cancelamento, nenhuma taxa será cobrada a partir da próxima data de renovação, e o fornecimento do Plano pago se encerra nessa data. Após o cancelamento, o usuário poderá continuar utilizando o Plano pago até o último dia do período de renovação em curso.
5. Salvo em caso de falha do sistema, a Empresa não reembolsa as taxas após o início do fornecimento. A possibilidade de reembolso de compras realizadas por meio da App Store rege-se pelas políticas definidas pela Apple.

Artigo 11 (Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade)

1. A Empresa não garante, expressa ou tacitamente, que o Serviço esteja livre de vícios de fato ou de direito (incluindo defeitos, erros, bugs ou violações de direitos relativos a segurança, confiabilidade, exatidão, integralidade, eficácia ou adequação a finalidade específica).
2. Salvo dolo ou culpa grave da Empresa, esta não responderá por quaisquer danos causados aos usuários decorrentes do Serviço. Contudo, essa exclusão não se aplica quando o contrato entre a Empresa e o usuário relativo ao Serviço constituir contrato de consumo nos termos da Lei de Contratos de Consumo do Japão.
3. Mesmo na hipótese prevista na ressalva do parágrafo anterior, a Empresa não responderá pelos danos decorrentes de circunstâncias especiais dentre os danos causados aos usuários por inadimplemento ou ato ilícito decorrente de culpa (excluída a culpa grave) da Empresa. Nesse caso, o valor da indenização fica limitado ao montante das taxas recebidas do usuário no mês em que o dano ocorreu.
4. A Empresa não responderá por transações, comunicações ou litígios surgidos entre um usuário e outros usuários ou terceiros em relação ao Serviço.

Artigo 12 (Alteração do conteúdo do Serviço)

A Empresa poderá alterar, acrescentar ou descontinuar o conteúdo do Serviço mediante aviso prévio aos usuários, o que estes aceitam.

Artigo 13 (Alteração destes Termos)

1. A Empresa poderá alterar estes Termos sem o consentimento individual dos usuários nos seguintes casos.
   • A alteração estiver em conformidade com o interesse geral dos usuários.
   • A alteração não contrariar a finalidade do contrato de uso do serviço e for razoável à luz da necessidade da alteração, da adequação do conteúdo resultante e das demais circunstâncias pertinentes.
2. Ao alterar estes Termos nos termos do parágrafo anterior, a Empresa comunicará previamente o fato da alteração, o conteúdo dos Termos alterados e a data de sua entrada em vigor, mediante publicação no Serviço ou por outro meio adequado.

Artigo 14 (Tratamento de dados pessoais)

A Empresa trata adequadamente os dados pessoais obtidos por meio do uso do Serviço, conforme sua Política de privacidade.

Artigo 15 (Avisos e comunicações)

Os avisos e comunicações entre os usuários e a Empresa serão feitos pelo método definido pela Empresa. Salvo se o usuário apresentar comunicação de alteração na forma definida separadamente pela Empresa, esta considerará válidos os dados de contato atualmente cadastrados e enviará a eles seus avisos ou comunicações, que se consideram recebidos pelo usuário no momento do envio.

Artigo 16 (Vedação à cessão de direitos e obrigações)

O usuário não poderá ceder a terceiros nem oferecer em garantia sua posição no contrato de uso do serviço ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

Artigo 17 (Lei aplicável e foro)

1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação do Japão.
2. Em caso de litígio relativo ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio será o foro exclusivo eleito de primeira instância.

Artigo 18 (Texto autêntico)

O texto autêntico destes Termos é a versão em japonês. Ainda que tenha sido elaborada uma tradução para referência, somente a versão em japonês produz efeitos e, havendo divergência entre a tradução e a versão em japonês, prevalecerá esta última.

• Data de vigência: a ser confirmada após a revisão jurídica
• Última revisão: a ser confirmada após a revisão jurídica